Utilidade pública: Meia-entrada para menores de 21 anos

7 05 2007

Com um pouco de pesquisa e certeza do que eu estava falando, trago a vocês um documento importantíssimo a todos os participantes de eventos culturais, de qualquer origem. Já havia comentado com alguns amigos meus que a lei existia. Não foi de me espantar que muitos não soubessem, afinal, até na própria assembleia legislativa, houveram algumas sessões que tratavam a respeito da publicidade de suas leis, sendo uma delas citadas, o exemplo de que poucos conheciam a lei aprovada em 07 de Janeiro de 2000, pelo então Governador Anthony Garotinho, e revogada em 28 de Maio de 2001, com a alteração da multa para o estabelecimento não cumpridor da lei, com ênfase em salas de cinema.

Sugiro que esse texto seja guardado com vocês, e de preferência impresso. Vale lembrar que eu encontrei esse texto no site da ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e, não custa ressaltar que a lei é válida somente no Estado do Rio de Janeiro. Sinceramente, é com grande entusiasmo que disponho aqui, na íntegra, como aparece no próprio site da ALERJ, o texto da lei, á seguir:

———————————————————-

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3364, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos (vinte e um) anos de idade.

Art. 2º - Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.

Parágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais.

Art. 3º - A Prova de condição prevista no Art. 1º, para recebimento do benefício, será feita por qualquer documento de identidade expedido pelos órgãos públicos.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

*Art. 4º - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa no valor de 1000 (mil) UFIR’s.

Parágrafo único – Em caso de reincidência a multa será dobrada, e assim sucessivamente.

* Nova redação dada pela Lei nº 3570, de 28 de maio de 2001, publicada em 31/05/2001.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

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Essa lei foi baseada no seguinte:

———————————————————-

Projeto de Lei nº 190/99
Autoria: TÂNIA RODRIGUES
Publicação: 11/01/2000

Omitida no D.O. de 10/01/2000.
ver também: Lei nº 2519/1996.

 

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

190/99

Mensagem nº

Autoria

TÂNIA RODRIGUES

Data de publicação

11/01/2000

Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Espetáculo Musical, Artístico, Circo, Teatro, Recreativa, Lazer, Entreterimento, Meia Entrada, Cultura, Cinema
OBS:
Omitida no D.O. de 10/01/2000.
ver também: Lei nº 2519/1996.

Tipo de Revogação

Em Vigor

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Como eu havia comentado, o texto foi ligeiramente modificado, a fim de apresentar um novo valor para multas ao estabelecimento que infringir a lei. Veja a seguir o texto:

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Lei nº


3570/2001


Data da Lei


28/05/2001

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3570, DE 28 DE MAIO DE 2001.

REVOGA A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.364/2000, E ATRIBUI UM NOVO ARTIGO 4º A ESTA LEI.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa no valor de 1000 (mil) UFIR’s.

Parágrafo único – Em caso de reincidência a multa será dobrada, e assim sucessivamente

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

 

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

1758-A/2000

Mensagem nº

Autoria

TÂNIA RODRIGUES

Data de publicação

31/05/2001

Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Multa, Cinema

Tipo de Revogação

Em Vigor

———————————————————-

Que vocês façam um ótimo proveito do instrumento que tem em mãos agora. Vale lembrar que, com a presente discussão da lei de meia-entrada, sendo amplamente incentivada devido ao intenso processo de falsificação de carteirinhas, todos aqueles que se enquadrarem na lei acima citada, ou seja, menores de 21 anos, deverão apenas comprovar sua idade com algum documento de identidade emitido por órgão público. Por mais que seja absurdo eu ainda ter que ressaltar isso, mas, carteirinha escolar não vale. Pra essa, você se enquadraria como estudande, e poderia passar por constrangimentos á respeito da idoneidade da instituição emissora, sendo até questionada a veracidade das informações. Estou falando isso pois muitos menores não possuem documento de identidade, imprescindível no ato da compra baseado na lei em questão.

Enfim. É importante que se tome conhecimento dos seus direitos. A lei acima citada já está há anos em vigor (7!), e quantos de vocês já não foram barrados em porta de cinema, ou teatro, por simplesmente não ter a carteira de estudande?

Continuando, agora com uma dica para o cumprimento da lei, e o que fazer caso ela não seja cumprida:

Se houver recusa do cumprimento da lei, o menor de 21 anos poderá adquirir o ingresso com valor integral e requerer posteriormente a devolução da quantia paga a mais, através de um órgão de defesa do consumidor ou o próprio Poder Judiciário. Para isto, deverá apresentar cópia do ingresso, nota fiscal (sempre que possível) e a identificação que comprove sua elegibilidade para usufruto da lei. Ou seja, RG que ateste que você tem menos de 21!

Se houver recusa do fornecimento de nota fiscal, a prática configura crime de sonegação de tributo cuja pena é de cadeia de 2 a 5 anos – Lei 8.137/90 art. 1o, inciso V. O “menor” deverá acionar a polícia militar através do telefone 190 para imediata prisão do responsável ou o fornecimento da nota fiscal do serviço.

Quero que fique bem claro: TODOS os menores de 21, sejam eles de 8, 12, 16 ou 18 anos, tem efetiva participação como beneficiado da presente lei. Entenderam?!

Bem, acho que esse foi o post mais importante do blog, até hoje.

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95 responses

2 07 2007
Guilherme Duarte

Gostaria de saber se a meia entrada nos jogos PanAmericanos também são válidas para menores de 21 anos para, também, moradores de outros estados.
Obrigado.

2 07 2007
Thyago Miranda

Acho que sim Duarte, pois a lei se aplica somente no Rio de Janeiro, no sentido de que as leis votadas e aplicadas aqui não podem modificar as leis votadas em outros estados, e vice-versa. Porém, qualquer cidadão brasileiro que estiver em terras fluminenses, se aplica às leis do estado. Entende? É como se você fosse um mineiro que morasse com seus pais no Rio há anos. Seu RG é de Minas Gerais, mas, você mora aqui, você está aqui, portanto, você pode usufruir dos mesmos direitos. Mas, mesmo estando só de passagem, como por exemplo só pra ver os jogos, você também pode comprar ingressos de cinema pela metade do preço, ingressos pros jogos pela metade também.
;)

23 10 2007
Quinta no Cinemark: Ingressos a R$ 4 « Digo

[...] É sempre bom lembrar que no Rio de Janeiro menor de 21 anos paga meia-entrada! [...]

4 11 2007
Fabio

O artigo 1º da lei diz que a meia-entrada é até 21 anos e não menores de 21 então creio que 21 anos também possui o direito, não é mesmo!?!

11 07 2012
Raquel

Se a lei diz até 21, então é com certeza até os 21. Eu comprei 2 ingressos para o Rock’in Rio, meia entrada e já possuo 21 anos. Com medo de ser barrada, peguei essa lei em pdf, imprimi e levei, para comprovar que não estava dizendo algo sem fundamento.

4 11 2007
Thyago Miranda

Bem Fábio, essa é uma pergunta muito pertinente, afinal, a lei não foi tão específica com relação á isso. Eles, infelizmente, não explicitaram 21 [inclusive].

Ou seja, imprima o texto da lei, mantenha na carteira e vá aos cinemas e afins!

9 11 2007
SAMY

POXA!!! EU, ENTAO, MORANDO EM BH NAO POSSO REQUERER MEIA ENTRADA EM EVENTOS FUNDAMENTADA NESSA LEI????
HOUVE UMA ÉPOCA AKI EM Q ESSA LEI FOI DISTRIBUIDA A “TODOS” COMO FOLHETO…..

14 12 2007
Quinta no Cinemark: Ingressos a R$ 4 | Digo…

[...] É sempre bom lembrar que no Rio de Janeiro menor de 21 anos paga meia-entrada! [...]

1 02 2008
Daniele

olá, eu ja sabia disso, mas n sabia q existia multa em caso d nao cumprimento…
mas fikei sabendo q alguns cinemas tem uma liminar que libera a combrança da entrada mesmo sendo menor de 21 (caso n apresente carteirinha)
eu gostaria de saber se é verdade.
obrigado!

1 02 2008
Daniele

eu ja sabia disso, mas n sabia q existia multa em caso d nao cumprimento…
mas fikei sabendo q alguns cinemas tem uma liminar que libera a combrança da entrada mesmo sendo menor de 21 (caso n apresente carteirinha)
eu gostaria de saber se é verdade.
Obrigado!

2 02 2008
Roberta Manfredini

Realmente muito bom saber que essa lei existe, pois essa semana mesmo fui barrada por não ter a carterinha, apenas a identidade.
Como não tinha certeza da lei preferi não discutir e paguei o valor total do ingresso do cinema, mas resolvi investigar a respeito dessa lei!
E agora que sei que ela realmente existe exigerei que ela seja cumprida!

6 02 2008
Thyago Miranda

Daniele:

Eu cheguei a comentar sobre essas liminares em outros posts. Procure por Cinermark aqui no blog, ou clique na tag “direitos”, logo na barra lateral.

Roberta:

Faça valer os seus direitos mesmo! Imprima o texto da lei e guarde-o contigo! ;)

17 05 2008
Jamile

essa lei se aplica a estádios de futebol também?

17 05 2008
Thyago Miranda

Sim Jamile!

Essa lei se aplica a qualquer evento esportivo e cultural.

22 07 2008
Roberta Manfredini

essa lei hoje, 22/07/2008 ainda está em vigor?e no cinemark ela é aceita?

3 09 2008
Ana

Olá, gostaria de tirar uma dúvida com voces
eu sou do Rio de Janeiro e tenho 21 anos, tendo ainda 21 eu pago meia entrada ne?

entao começo a pagar entrada inteira a partir de 22 anos?

que duvida! rsr
obrigada desde ja
Abraços

4 09 2008
Thyago Miranda

Oi Ana!

Essa era a mesma dúvida que eu tinha, mas, que já foi sanada pela ALERJ. Enquanto você tem 21 anos, você se encontra sob respaldo da lei, o que lhe permite usufruir do benefício.

Pode usar a vontade!

7 09 2008
Fernanda

depois ainda falavam mal do governador garotinho! hauhuahua
esse santo garotinho tinha era q ser canonizado! uhuuu o/

17 09 2008
Lidiane

Eu fui ao Cinemark assistir a um filme e perguntei sobre essa lei…
Tenho 19 anos e não paguei a meia pq me passaram q essa lei só se encaixa em cinemas com menos de 6 salas…
Qro saber se isso é verdade!!!
Um Abraço

19 09 2008
Isabella

Oi Thiago,por gentileza me responda :
Irei num show em novembro ,na Barra da Tijuca ,RJ …se eu levar esse texto impresso eles tem que me deixar pagar a meia então ?Preciso muito saber,pois não sei se terei dinheiro suficiente para pagar a entrada inteira .Beijos e obrigada desde já .

19 09 2008
Thyago Miranda

Oi Isabela!

Bem, tecnicamente eles têm a obrigação de venderem o ingresso com 50% de desconto se você exigir e comprovar que tem até 21. Empresas sérias vendem e você não precisa nem arranjar briga por isso. Ticketmaster vende, Citybank Hall também. Depende é de onde você vai comprar o seu ingresso. Todos devem aceitar, mas, você sabe como são as coisas nesse “galinheiro” que a gente vive né?!

Abraços!

22 09 2008
André Luis

Thiago, tenho 18 anos e irei no Barra Music Festival no Terra Encantada, é um show!
Quero saber se la poderia pagar meia, sendo que é so para maiores de 18 anos.
Existe excessão de qualquer lugar pra essa lei ???
Desde ja agradeço.
Abraço

25 09 2008
LIDIANE

Eu fui ao Cinemark assistir a um filme e perguntei sobre essa lei…
Tenho 19 anos e não paguei a meia pq me passaram q essa lei só se encaixa em cinemas com menos de 6 salas…
Qro saber se isso é verdade!!!
Um Abraço

5 10 2008
Natalia Aquino

Muito Bom!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! rsrsrsrs

21 10 2008
Jônatas Levi

“LIDIANE (14:55:36) :
Eu fui ao Cinemark assistir a um filme e perguntei sobre essa lei…
Tenho 19 anos e não paguei a meia pq me passaram q essa lei só se encaixa em cinemas com menos de 6 salas…
Qro saber se isso é verdade!!!
Um Abraço”

Bom Lidiane tive mesmo problema só que para mim eles falaram que
tinha uma liminar

algem pode me ajudar?

31 10 2008
Rodrigo

Bom tirando algumas duvidas, Sim se vc tiver 21 anos vc ainda paga meia entrada, e caso vc more em outro estado a lei so valerá caso vc compre o ingresso no estado do Rio de janeiro. O mesmo serve para eventos em outro estado, caso vc more no Rj e queira ir em algum evento em sao paulo, valerá a lei do RJ de meia entrada caso o ingresso seja comprado no Rio, mesmo o evento n sendo no mesmo

16 11 2008
Alexandre Silva

Gente, não caiam nesse golpe do Cinemark. Eu levei o Gerente do Cinemark do Botafogo Praia Shopping pra delegacia por causa disso! Ele começou a chorar junto da advogada dele, assumindo que o documento era falso!

meu blog é http://www.truenoirnge.blogspot.com

lá, tem meu e mail e mais detalhes do ocorrido. vam0os detonar esses safados…

Próxima vítima. UCI!!!!

19 12 2008
Mellisa Abraão

Eu cheguei a este blog procurando esclarecer exatamente isto que me informaram na bilheteria do Cinemark Carioca: Que a lei não se aplicava a eles por conta do número de salas! Na ocasião eu paguei inteira. Estou mortificada!

30 01 2009
lidiane

quero saber se essa lei esta em vigor ainda?
e se ela e por prazo indeterminado

21 02 2009
maria rita

Os números de sala siginificam alguma coisa? Existe alguma excessao para essa lei, algum motivo o qual menores de 21 anos paguem a entrada inteira? Podemos fazer um relatorio e enviar para o cargo publico que supervisiona se as leis estão sendo cumpridas? Porque vejamos, ninguém quer ficar discutindo com gerente, e tendo que ficar explicando que menores de 21 anos pagam meia entrada. Não tem o que discutir.. Nenhum cinema esta ciente dessa lei. E isso sem dúvidas interessa a eles.
Obrigada. ( vale lembrar que só é valido no Rio de Janeiro )

10 04 2009
natalia

Achei muito util isso que você publicou. Respondeu a minha dúvida!
Meu amigo tinha me dito sobre essa lei de estudante apresentar a identidade e que ele foi no UCI epagou meia entrada.Eu já fui OBRIGADA a pagar 18,00 no UCI por não ter carteirinha de estudande,eu achava um absurdo e ainda acho.
Espero que não ocorra nenhum problema no cinema ,porque eu soltarei os cachorros,isoaisoa;

20 04 2009
Luis Carlos

Olá Estou Para Ir ao Maracanã no Proximo Domingo dia 26/04/2009 e Quero saber se lá Eles também Aceitam vender Ingressos Meia Entrada para menor de 21 anos? Não Tenho certeza se terei todo o dinheiro e não quero ir atoa e não conseguir e arrumar Barraco!

22 04 2009
Luis Carlos

olá então se For em outro Estadio tipo o João Havelange(ENGENHÃO) tbm vendem meia entrada Para menor de 21 anos?

22 04 2009
Luis Carlos

Completando a de cima! Se o Jogo For no Maracanã e eu for comprar Ingresso no ENGENHÃO tbm Vendem A Meia Entrada para menor de 21 anos?

4 06 2009
Vitor Pessôa

Olá, gostei muito dos comentários. Deixou muito claro as minhas dúvidas.
É isso aí, “vamu soltar os cachorros”
Abração

14 06 2009
Luis Carlos

Eh verdade que essa Lei Foi Suspensa?

6 07 2009
Renan Dias

Gostaria de saber se esta lei ainda esta em funcionamento! E se ela serve pra todos os cinemas da rede Cinermark de qualquer shopping.

Obrigado e tenha uma boa noite!

2 09 2009
Angélica Behrends

gostaria de saber se essa lei tbm é valida para eventos como a BIENAL DO LIVRO!!!!
GRATA DESDE JÁ!!
BJUXXXX

2 09 2009
Marcelle

Olá!!!!
gostaria de saber aonde eu posso imprimir a lei……para que ela fique enquadrada numa folha A4. para que possa carregar no bolso..
Bjinhos

Obrigada

11 09 2009
fabricio

gostaria de saber se essa lei tbm é valida para eventos como a BIENAL DO LIVRO!!!!
GRATO DESDE JÁ!![2]

25 11 2009
Thais

Quem quiser a Lei é só ir no site da Alerj (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)
Lá é possível encontrar a tal lei e as modificações feitas…

>>> http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm

Vamos lutar pelos nossos direitos… chega desse negócio de ficar parado esperando acontecer!

18 01 2010
Anderson Rodrigues

Tenho 21 anos e 2 meses .Gostaria de saber se vale para mim ainda essa Lei ?

24 01 2010
Natália

Disseram q a lei foi anulada, mas sabe como é, ela pode ter voltado e ninguem anuncia, ainda temos direito?

5 02 2010
Pedro

Pelo o que eu pude ver no site da ALERJ, essa lei ainda está em vigor (apesar de todos os movimentos contrários). Uma coisa importantíssima que consta nessa lei estadual 3364 é a definição de “Meia-Entrada”. A meia entrada deve ser a metade (50%) do valor do ingresso/entrada inteiro(a), mesmo que esse ingresso inteiro já esteja com desconto, promoção ou seja o que for.

Dois dias atrás fui no Rio Water Planet. Chegando lá, me deparo com a placa da tarifa do ingresso (R$89,00), porém, devido a promoção, esse preço caiu para R$50,00, logo, a meia deveria ser R$25,00, correto?!. Adivinhem só… a meia estava R$44,50 (50% de R$89,00), contrariando o ÚNICO parágrafo dessa lei. E o pior disso tudo é que a meia entrada só era concedida para estudantes, idosos e deficientes físicos. Para os menores de 21anos NÃO!
Depois disso, pedi para conversar com o gerente/diretor ou qualquer um que pudesse resolver esse problema. Cheguei na Sala do cara, exigi que ele concedesse a mim e a meus amigos a meia entrada – pois temos menos de 21 anos – e também exigi que fosse cobrada a meia entrada real (R$25,00). O cara ficou de conversinha, disse que essa lei é questionável, inconstitucional e que entra em conflito com a legislação federal. Acabou que ele não quis me dar a meia entrada real, mas me concedeu a “pseudo-meia-entrada” de R$44,50. Então, fiz o que me foi aconselhado: Comprei o ingresso de valor integral e pedi a nota fiscal. A nota fiscal não deram porque o parque não tem fins lucrativos, e segundo o decreto n° 10.514, publicado no Rio de Janeiro em 09/10/1991 (T. II/Cap. IV/Seç. XII/Art. 215) a nota fiscal pode ser substituída simplesmente pelo ingresso/comprovante de entrada. O pior disso tudo foi ouvir que o parque não tem fins lucrativos. Como é que um lugar que cobra R$89,00 pela entrada e R$3,00 por uma garrafinha d’água não tem fins lucrativos?

Portanto, façam valer os seus direitos. Hoje mesmo ligarei para o Alô ALERJ (0800-220-008) e denunciarei o estabelecimento.

19 02 2010
bruna

no maracanã também tem esta de pagar meia ?

6 03 2010
Guilherme Augusto

Sim no maracana essa lei vale, mas eu não a fiz valer na bilheteria do maraca e sim na do tijuca tennis clube, então não sei se foi o local, ou a atendente!

15 03 2010
Gisele

Gostaria de saber se serve para parques, como Terra encantada ?

desde ja agradeço. sz

31 03 2010
raquel

Gostaria de saber se essa lei vale para eventosque não está disponivel o ingresso de meia?[ como o rio walter planet,norte on ice ou barra on ice]

2 04 2010
Marcela

essa lei tambem funciona com menores de 21 mas q nao tem a carteirinha de estudantes para entrar em cinema?

16 04 2010
Mauro

Caso não queiram vender a meia entrada, denúncie no site da Comissão de Defesa do Consumidor, na ALERJ.

http://www.alerj.rj.gov.br/cdc/default.asp

Eles acataram minha reclamação, notificaram o cinemark que tem 10 dias para responder. Vamos ver no que vai dar…

27 04 2010
André Fernandes

Caros amigos,

Espero colaborar com as informações que trago. Sou estudante do 10º Período de Direito da UFF (Niterói-RJ), e um bastante inteirado na área consumerista.

Antes de tudo, que fique claro de uma vez por todas: A LIMINAR CAIU!

O que ocorre: A ABRAPLEX – ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRAFICAS OPERADORAS DE MULTIPLEX impetrou um Mandado de Segurança em 2001 contra o Estado do Rio de Janeiro, nas pessoas do Governador, e de dois Secretários.

Importante esclarecer que o Mandado de Segurança (MS) foi proposto em face da Lei Estadual 3570/2001, que modificou o art. 4º da Lei 3364/2001, para instituir pena de multa de 1000 UFIRs. E só. A Lei 3570 não modificou em nada o direito de menores de 21 anos gozarem do benefício da meia-entrada. Limitou-se tão somente a questionar judicialmente a imposição da multa em caso de descumprimento.

–> Portanto, em nenhum momento, com liminar ou sem liminar, a validade e eficácia do direito à meia-entrada para menores de 21 anos foi suspensa. Ou seja, TODOS os menores de 21 anos poderiam ter ingressado nos cinemas pagando meia-entrada, mesmo com a liminar vigindo (valendo), pois a liminar somente suspendeu a multa por descumprimento da Lei, ficou claro?

Vamos pra frente, pois não parou aqui. Em junho de 2001, o Desembargador Relator deferiu a tão falada liminar, que em verdade não mudou em nada o direito dos menores de 21 anos, como já expliquei acima. Em outubro de 2001, mudou o Relator. O novo Relator do MS revogou a liminar em novembro daquele ano!!!

E o processo teve prosseguimento normal. O Relator negou provimento ao Mandado de Segurança, sendo seguido pelos demais Desembargadores no acórdão publicado no dia 07.06.2002. A ABRAPLEX recorreu e perdeu todos os recursos que impetrou. O processo chegou até Brasília, no Superior Tribunal de Justiça, onde também foi vencida a ABRAPLEX (representando o Cinemark).

Em suma, chegamos à duas conclusões:

1- O Cinemark enganou todo mundo dizendo que tinha uma liminar. A liminar que ele se referia não tinha nada a ver com o direito de menores de 21 anos pagarem meia-entrada. Esta liminar só tinha a ver com a obrigação do cinema pagar ou não a multa caso descumprisse a Lei, só isso! Mas o Cinemark aproveitou para se dar bem em cima dos leigos, e conseguiu!

2- O Processo (Mandado de Segurança) no qual foi deferida a tal liminar já foi arquivado, chegou ao fim, sendo que o CINEMARK perdeu em todas as instâncias!

Portanto, meus caros amigos menores de 21 anos (não é o meu caso, infelizmente..rs), aproveitem a Lei integralmente, pois não tem mais processo nem liminar valendo contra o direito de vcs!

Espero ter ajudado.

Abraços,
André Fernandes
a.sz@uol.com.br

FONTE: Processo nº 0026007-93.2001.8.19.0000 e recursos, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. http://www.tjrj.jus.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=DIGITAL1A&PGM=WEBPCNU88&PORTAL=1&LAB=CONxWEB&N=200100400643&control=0&SEG=&Consulta=

15 07 2010
Tamara

Nossaaaa essas informações me ajudar bastante, vou ao cinema hj com meu namorado e adivinhem onde no Cinemark…rsrsrs. tenho 20 anos e já paguei entrada inteira várias vezes, e hj vou pagar meia entrada, estou até emocionada…rsrsrs. agora poderei ir ao cinema mais vezes pagando meia, e vou pagar meia no cinemark de qqr jeito hj ou faço um escandalo agora que já estou ciente dos fatos reais.
Muito obirgada a todos pela ajuda.
Beijinhoos.

31 07 2010
Luíza Lopes

Muito boas as informações! A rede Cinermark que se cuide haha

1 08 2010
Jean

Me tirem uma dúvida, amanha irei na FINAC do barrashopping comprar 1 ingresso para o show do Bon Jovi lá no Morumbi SP.. o show é em SP mas comprarei o ingresso no RJ. tenho direito a pagar meia??
tenho 20 anos ainda..

26 08 2010
Aline

Oiii! Tudo bem?
Eu também tenho essa duvida. Pois eu tranquei minha faculdade entao nao posso comprar meia entrada para estudante. Mas eu tenho 21 anos, Será que 21 também compra meia entrada. Eu ainda to nessa duvida. Alguém pode me ajudar a entender?!

1 10 2010
Anne

OI gostaria de saber se essa lei ainda é válida nos dias de hoje ??
desde já agradeço …

5 10 2010
petereson

Muito bom leke!valeu e muito esssa informação.

20 10 2010
Felipe Souza

Gostaria de pedir a atenção de todos,pois já tinha conhecimento desta lei a lguma tempo,já compro a alguns anos,no teatro no maracanã e também em outros estabelecimentos sem nenhum problema,só que na semana passada no CINEMARK fui comprar a minha entrada no mfilme TROPA DE ELITE 2,e fui informado que essa lei era inconstitucional pela atendente do cinema que completou:O CINEMARK aceita se quizer senhor.Fiquei com essa dúvida!Que atitudes(providências) posso tomar em relação a esse caso ??

20 10 2010
Felipe Souza

Gostaria de pedir a atenção de todos,pois já tinha conhecimento desta lei a lguma tempo,já compro a alguns anos,no teatro no maracanã e também em outros estabelecimentos sem nenhum problema,só que na semana passada no CINEMARK fui comprar a minha entrada no mfilme TROPA DE ELITE 2,e fui informado que essa lei era inconstitucional pela atendente do cinema que completou:O CINEMARK aceita se quizer senhor.Fiquei com essa dúvida!Que atitudes(providências) posso tomar em relação a esse caso ?? (2)

17 12 2010
Deeka

Se houver recusa do cumprimento da lei, o menor de 21 anos poderá adquirir o ingresso com valor integral e requerer posteriormente a devolução da quantia paga a mais, através de um órgão de defesa do consumidor ou o próprio Poder Judiciário. Para isto, deverá apresentar cópia do ingresso, nota fiscal (sempre que possível) e a identificação que comprove sua elegibilidade para usufruto da lei. Ou seja, RG que ateste que você tem menos de 21!

Se houver recusa do fornecimento de nota fiscal, a prática configura crime de sonegação de tributo cuja pena é de cadeia de 2 a 5 anos – Lei 8.137/90 art. 1o, inciso V. O “menor” deverá acionar a polícia militar através do telefone 190 para imediata prisão do responsável ou o fornecimento da nota fiscal do serviço.

24 10 2010
Aline Dias

Mas a carteira de identidade não é obrigatória para menores de idade. Portanto com a carteira estudantil mais a certidão de nascimento, isso vale??
Meu filho de 14 anos foi barrado no Engenhão porque não tinha RG, mesm portando os documentos acima. Isso está certo?

15 12 2010
Camilla

que sacanagem, a mulher falando que so era até 12 sem carteirinha e eu falei que tinha 18, eu poderia ter ido no show do Coldplay e achei que estava correndo o risco pagando meia sem ser estudante.

12 03 2011
Flaviane

Gostaria de agradecer as informações aqui prestadas e fazer duas perguntas:
O estabelecimento que cobrar “meia-entrada” e oferecer apenas algum desconto também deve ser punido mas e se eu comprar um ingresso pelo valor com desconto também posso recorrer pelos meus direitos?
A lei é válida para qualquer tipo de show?

18 07 2011
Felipe Augusto de Menezes

Não sei se é isso, mas se o ingresso estiver sendo vendido com desconto, então, segundo a lei 3364, deve-se cobrar 50% do valor com desconto. Observe o Parágrafo único do Art. 2º aqui no site da ALERJ

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c1434e5a49cae4fa03256863006b18a6?OpenDocument

12 03 2011
Flaviane

Mais uma pergunta:
A lei é válida para todos os tipos de ingresso? Como por exemplo camarote, com mesa, e outros locais?

15 03 2011
Raquel

A lei é válida para o rock in rio também? Ou eles podem retirar essa lei do contrato ?

27 03 2011
Juliana

a minha duvida é a mesma da Raquel, no site do Rock in Rio não diz nada a respeito de meia entrada até 21.

28 03 2011
SORAIA

Meu filho de 18 anos, comprou a entrada antecipada do Rock in Rio, pagou meia só cadastrando o RG.
Agora, hoje passei um constrangimento no cinema CINEMARk, não aceitaram o Rg dele, menor de 21 anos, fui obrigada a chamar a polícia, que nada fez, pq o gerente, apresentou um papel monstrando que a lei foi revogada.
Foi ou não foi, se não foi amanhã volto lá e vou buscar meus direitos
Me responda FOI OU NÃO REVOGADA? VALE HOJE? 03/2011?

18 04 2011
Bruna

Oi Soraia, eu quero comprar o ingresso do rock in rio utilizando esta lei também. você disse que seu filho comprou.. deu certo?? ele usou só a identidade mesmo? estou com medo de tentar comprar só com o rg e nao aprovarem e depois acabar as inteiras… voce pode entrar em contato comigo pelo meu email? bruna.krs@gmail.com Obrigada!

6 04 2011
Kamila

Quero ir ao um show no HSBC arena e liguei para perguntar se até 21 anos paga meia, me disseram que só menores, porque não até 21? Nem cheguei aproveitar e o ingresso inteiro ta caro demais e ainda tem taxa.

18 07 2011
Felipe Augusto de Menezes

Eu lembro de um show que fui ao Canecão, Botafogo, em 2007 e eles asseguraram a meia-entrada para menores de 21 anos…

7 04 2011
Selma

Gostaria de saber se além de menores de 21 os aposentados também têm direito a meia entrada. No show do Paul Mac Cartney em SP, após ter comprado inteira, vi em outro site que aposentados e maiores de 60 anos também podem usufruir deste benefício, é verdadeira essa informação, é embasa por alguma lei?
Obrigada.

5 05 2011
Bellisário

A pergunta que não quer calar é se no Rock In Rio agente vai poder pagar meia ou não. não tem nada no regulamento do Rock In Rio. mas segundo a lei agente tem direito. e ai #comofaz?

7 05 2011
Yuri

Isso ainda tá valendo??

18 06 2011
Tabatta

Oi gente. Tenho uma dúvida. Tenho 21 anos agora (17/06/2011) e vou num evento dia 27 de agosto, sendo que faço aniversário de 04 de agosto. Vou comprar o ingresso antes de fazer aniversário. Será que vou ter algum problema na hora de entrar? Desde já obrigada.

18 07 2011
Felipe Augusto de Menezes

Bom, eu acredito que sim, pq devem pedir sua identidade no dia do evento, sendo q vc não estará mais com 21 anos…

3 07 2011
Amanda Moura

Hoje eu vivi exatamente a mesma situação só que dessa vez quem aprontou foi o cinemark do Botafogo praia Shopping: nao me concederam a meia entrada, mesmo com minha identidade, comprovando que tenho menos de 21, com a alegação de que possuem uma liminar que lhes reserva o direito que nao cumprir a lei 3364. Eu pedi então uma cópia da concessão da tal liminar (afinal, uma ação qualquer um pode mover, daí a ser aceita é outra coisa) e, claro, nao me entregaram. Três questões: calúnia, inconstitucionalidade e dano moral (afinal, o cliente fica completamente desamparado e tem seu direito e respeito violados sem poder fazer nada!).

18 07 2011
Felipe Augusto de Menezes

Bom, hoje foi minha vez, já estava preparado para isso… Fui ao Cinemark em Niterói com minha namorada que tem 17 anos. Eu pedi duas meia-entradas, por eu ser estudante universitário e ela por ser menor de 21 anos…a atendente disse a mesma coisa q já mencionaram nos comentários anteriores, que esta lei é inconstitucional e o Cinemark se reserva ao direito de cumpri-la ou não. Pois bem, pedi a nota fiscal para que eu pudesse recorrer ao PROCON, cujo o número do telefone estava estampado na parede logo atrás dela. Ela disse que a nota fiscal era o ingresso, mesmo assim insisti, mas ela disse que só tinha o ingresso para me dar. Então fui ao Atendimento ao cliente e perguntei sobre a meia-entrada para a atendente e ela respondeu a mesma lorota que essa lei foi revogada e eu pedi que ela me mostrasse, e ela me deu uma folha de papel A4 impressa dizendo que a lei foi revogada pela lei 3750/01 e que não era mais válida. Pedi então para ver a lei e ela disse que era pra eu procurar por mim mesmo. Então fui à uma LAN House e imprimi a lei 3364 e a 3750 com o objetivo de ir lá e perguntar onde que dizia que a lei não era mais válida. Ao imprimir, li outra vez as duas leis e não entendi o que realmente mudou com a lei 3750, pois ela só muda o Art. 4º. Eu queria saber exatamente o que foi mudado? É a cobrança da multa? E quanto vale 1000 UFIR’S? Bom, com isso me senti meio despreparado para reclamar novamente, até iria, porém o cinema estava cheio e eu preferi não estressar meu dia e deixar para ir ao PROCON com ela. Espero respostas e vamos seguir na luta por nossos direitos, pois eu já acho um absurdo o preço cobrado para se ver um filme neste cinema, ainda mais 3D, que eu não tinha visto ainda e não achei lá grandes coisa… Na hora de eles usarem a lei para se defender, eles fazem, então não vamos ficar sem fazer nada…

18 07 2011
Felipe Augusto de Menezes

Outra dúvida também, ela deveria ter me dado a nota fiscal? Ou o ingresso serve?

30 08 2011
danielle

Tenho 21 anos comprei meu ingresso pela internet (meia entrada ) porem o show vai ocorrer 3 dias apos o meu aniversario ( onde irei completar 22 anos). Ainda assim terei direito a meia entrada, uma vez que comprei meu ingresso antes da data do show??

16 09 2011
Paloma

eu tenho 17 anos e quero ir em um show na Arena hsbc eu tenho direito a meia entrada? ou eu tenho que levar a carterinha de estudante?

25 10 2011
Camila

eu tenho uma pergunta eu ja tenho 21 anos fiz no dia 30 de agosto eu ainda pago meia no pão de açucar?

30 12 2011
vitinho

eu não acreditei mas agora sei q tenho meus direitos

13 02 2012
CARLOS JJ

Cinemark não aceita essa lei :O

13 02 2012
Amanda Moura

Fui ao procon por conta dessa questão com o Cinemark. Encaminharam o caso à Câmara legislativa. A resposta foi que muitas pessoas entram com a mesma ação contra o Cinemark, mas é preciso uma ação coletiva para processá-los por inconstitucionalidade, porque eles não se negam a dar meia entram a mim ou a você. Eles simplesmente Se Negam a dar meia entrada. É descumprimento de lei, mas tem de ser ação coletiva.

6 04 2012
André de Souza

A Lei nº 3570, de 28 de maio de 2001, publicada em 31/05/2001, não revogou a Lei nº 3364. Ela somente deu uma nova redação ao artigo 4, aplicando multa de 1000 (mil) UFIR’s pelo seu descumprimento.
Desta forma, a lei está em plego vigor e inclusive determinando multa para o engraçadinho que resolver ignorá-la.

19 06 2012
Vanessa Guimarães

Deixo aqui a minha ‘raiva’ em relação ao shopping NOVA AMÉRICA-RJ que não cumpre a Lei. Como no dia em que fui ao cinema não sabia se a Lei era ‘facultativa’ ou ‘obrigatória’ não reivindiquei meus direitos. Deixei passar. Mas vou fazer questão de ir lá novamente e reivindicar a meia entrada.

19 06 2012
Vanessa Guimarães

Opa…desculpem-me. Foi o CARIOCA SHOPPING-RJ.

31 08 2012
Luiz Lyra

Esta lei é válida no Estado de SP ?

9 11 2012
Isadora

Alguém me ajude! Estou desesperada! Comprei meu ingresso do Rock in Rio 2012 com o critério de menor de 21 (tenho 20 anos), no entanto, terei 21 no dia do evento. Gostaria de saber se continuo tendo direito a meia entrada sob este critério. Além do mais, sou estudante também, porém não foi este o critério usado na hora da compra.

16 03 2013
Priscila

Queria saber uma coisa, tenho 21 anos mais a 1 semana atras 20 comprei o ingresso com 20 anos meia eles podem me barrar ??

20 04 2013
informática

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Not too many folks these days take the time to actually put
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22 04 2013
Jeferson

essa lei se aplica a todo o Brasil? ou só ao Rio de Janeiro?

28 06 2013
how much does a celine paris bag cost

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13 08 2014
Matheus

alguém ai sabe da lei de BH? lá dizem menor que 21, mas pra quem tem 21 vale?

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